Consultas em Saúde Empreendedora, Contábil e Civil

                  Um negócio jurídico pode ser extinto pela prescrição ou decadência. A prescrição é mais condenatória e a decadência, por sua vez, é constitutiva. Enquanto a prescrição existe por lei, a decadência pode ser por convenção também. O prazo da prescrição pode ser interrompido, já o da decadência não. A prescrição aborda elementos essencialmente patrimoniais e a decadência incorpora os extra-patrimoniais também. O prazo prescricional é contado em anos e o decadencial em dias.                 Tanto a prescrição quanto a decadência decorrem da inatividade de execução do que um negócio jurídico se propôs fazer, efetivamente. Na prescrição aquisitiva o direito é adquirido em função da inércia de outro e pelo exercício contínuo em seu lugar. Na prescrição extintiva o direito do titular é extinto devido sua inatividade. A exemplo disso temos um casamento em que o homem tem uma relação extr...

             O relacionamento estabelecido entre as partes de um negócio jurídico é chamado de relação negocial. O Direito das Obrigações contratuais regem essas relações. De modo que cada parte do contrato (vínculo de interação tácito ou expresso) deve cumprir com a exigência acordada. As relações obrigacionais do negócio jurídico devem satisfazer os interesses de quem contratou e do contratado. Caso contrário o negócio jurídico pode ser inválido no plano da eficácia, nulo no plano existencial e ainda anulável no plano da validade.              Quando o negócio jurídico é inválido ele deixa de surtir efeitos a partir daquele momento. Se for nulo, o negócio jurídico extingui todos os efeitos jurídicos que gerou durante a existência. E se for anulável, o negócio jurídico terá seus defeitos corrigidos, mas para isso tem um prazo. As pessoas ao cumprirem suas obrigações para com as normas jurídicas exercem a responsab...

              Os seres humanos praticam atos ou fatos jurídicos. São ações que interessam ao Direito e possuem normas jurídicas. O mundo em que vivemos precisa de regras para disciplinar a convivência social. Nem todas as relações são passíveis de intervenção do Direito, pois não contraem direitos e deveres. Sempre que houver a necessidade de normas jurídicas, trata-se de um ato ou fato jurídico. Quando uma norma deve ser obrigatoriamente praticada independentemente da vontade, ela é jurídica.                O negócio jurídico ocorre quando o indivíduo manifesta sua vontade, pode ser através de um contrato, e expressando-a espera produzir efeitos jurídicos, ou seja direitos e deveres. Para um negócio jurídico existir o agente precisa ser capaz (quem praticou deve ter qualificação jurídica), o objeto lícito (o que espera-se alcançar com o documento deve estar previsto em lei), a forma deve estar prescrita em le...

1 INTRODUÇÃO O Direito rege as normas de ética e conduta necessárias para o bom convívio civil. Ele determina o cumprimento de deveres e recebimento de benefícios e proteção. Os profissionais do Direito prezam pelo serviço de segurança pública. O Direito surgiu para conter a desobediência dos povos que não se comportavam bem. O bem-estar da população estava afetado porque a religião, por si só, não conseguia controlar as ações e relações humanas. Então uma revolta dos burgueses contra o governo durante a Revolução Francesa veio a proclamar a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. O Direito foi dividido em Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e em direitos privados que posteriormente foram publicizados em parte. O Direito evoluiu e foi se incorporando nas Constituições seguindo os ideais da Revolução Francesa de Liberdade, Igualdade e Fraternidade. O Direito está em constante atualização pois com o passar do tempo surgem novidades e o comportamento social se...

          Diante do cenário de crise em Saúde Mundial, os empreendedores enfrentam um grande desafio. Com apenas setores essenciais da economia em funcionamento, muitos comércios encontram dificuldades. Aquele que empreendeu por necessidade e tira boa parte de seu sustento de pró-labores ou dividendos do negócio, sente muita falta das vendas. Mas eles podem contar com o apoio do governo durante esse momento de portas fechadas. Além do mais aquele que de fato não tem muitas condições financeiras, fazem de fato, parte do proletariado e não da burguesia.             Já os que empreenderam por oportunidade não serão tão impactados pela crise, pois se não há movimento também não existem custos e despesas. Até mesmo se o horário operacional for reduzido, os gastos também serão. É tudo proporcional. Então se souberem ponderar, tudo continuará como sempre foi, apenas com menor fluxo. Com o bloqueio de agrupamentos de consumidores em...

             Ao ter personalidade jurídica as pessoas adquirem capacidades, elas são uma forma de exercê-la. Personalidade diz respeito ao fato de que a pessoa existe e pode agir civilmente. E a capacidade pode ser definida como a qualificação dessa pessoa para ser sujeita de Direito.                  O concepturo, nascituro ou pessoa natural normalmente após o nascimento permanece junto aos seus pais ou criadores. A evolução do ser humano, de bebê a adolescente confere aos responsáveis tutelas de direitos. Mesmo porque uma criança ou adolescente tende a copiar atos de pessoas próximas. O bebê passa a  absorver a cultura da casa, família e região geográfica onde reside. Sua personalidade vai se formando também com suas interações sociais. E isso é muito importante! Porque seguindo a carga genética dos pais, as crianças herdam traços de comportamentos enraizados em gerações passadas que, muitas vezes ...

              Desde o ano de 1850 predominava o Código Comercial e a Teoria dos Atos do Comércio. Na Revolução Francesa os burgueses dividiram o Direito Privado em Comercial e Civil. O Código Civil de 2002 englobou a Teoria da Empresa e o Direito Empresarial.          O empresário pode ser individual, sociedade ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. A limitação ou ilimitação refere-se a possibilidade de, se necessário, o patrimônio da Pessoa Física titular da Pessoa Jurídica ser utilizado. A atividades econômicas das Pessoas Jurídicas podem ser civis ou empresariais, a depender do direcionamento dado pelo cliente, se para a Pessoa Física determinada ou Jurídica.             Para exercer atividade intelectual é preciso ter propriedade, para isso há o Direito Autoral e Industrial. Deve ser observado sempre a propriedade moral e intelectual do autor. Parece contraditório, ma...

Apesar de  não ser humana a Pessoa Jurídica, age. Ela ocupa um lugar no espaço, tem nome, razão de existência social, missão, visão de futuro, valores, representação gráfica (figuras, símbolos e frases), seu ambiente de atuação costuma ter um arranjo físico ou artificial, possui imagem no mercado e capacidade visual. A Pessoa Jurídica mexe com gente o tempo todo e é representada, resumidamente, pela pessoa física titular ou sócia. É preciso diferir as atitudes da pessoa física em prol da jurídica. Sejam elas relações constitucionais empreendedoras, de trabalho ou consumo. Cada ato diante da Pessoa Jurídica configura um papel social e uma identidade civil.  O Direito Civil prevê que a Pessoa Jurídica tem personalidade, por isso seus Direitos são protegidos. Mas ela, por si só, não age efetivamente por não possuir humanidade. Então, outras pessoas,físicas ou naturais agem em nome da Pessoa Jurídica. E é essa relação de vínculo que faz com que haja essa proteção e a "Pessoa Jur...

              Primeiramente é preciso entender que Organização é um conjunto organizado de pessoas e recursos em prol do alcance de um objetivo. Existem diversos tipos de organizações: Empresas, Autarquias, Fundações, Organizações Não Governamentais, Comércios e dentre outras. Não cabe aqui citar todas as classificações e devidas nomenclaturas de Pessoas Jurídicas, isso vai ocorrer de acordo com sua finalidade social. O fato é que elas lidam com a vida das pessoas, por dependermos de Organizações, seja para trabalho ou compras.                Nesse contexto, temos três figuras de Pessoas Físicas que representam a Pessoa Jurídica: O funcionário, o investidor ou empreendedor e o cliente ou consumidor. O investidor, sócio ou proprietário é o dono do estabelecimento. Independentemente do fim lucrativo ou não, o empreendedor é aquele que lida com os recursos e da forma como ele age em sua administração depende a vi...

              O ser humano, quanto social, está apto para fazer suas escolhas e receber direitos bem como contrair obrigações. Os Direitos de personalidade passaram a ter cunho além do patrimonial no Código Civil de 2002 cujo retificou o de 1916. As pessoas físicas ou jurídicas têm direitos de personalidade. Eles podem ser adquiridos ou inatos. Quando adquiridos os Direitos de personalidade decorrem de interações sociais e contratos. Quando inatos são decorrentes da vida por si só.                Entre algumas características dos Direitos de personalidade estão a: Indisponibilidade no que se refere a não mudança de titularidade e não abandono. E a Liberdade vedando o anonimato do pensamento. São exemplos dos Direitos de personalidade: Imagem, voz, vida, integridade física e psíquica, identidade biológica e nome.       A extinção dos Direitos de personalidade da-se com a morte. Ainda assim...

            "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro" (Artigo 2° do Código Civil).  Ainda que a vida extrauterina seja curta há personalidade jurídica. Até mesmo antes de ser concebido o indivíduo pode ter direito sucessório, isso chama-se prole eventual. Independentemente da gravidez ser artificial ou natural há a proteção jurídica embrionária.               Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho pontuam que segundo a Teoria Natalista, o nascituro tem apenas uma expectativa de Direito, pois ainda não é uma pessoa. Logo que ainda não nasceu, não pode agir civilmente. Flávio Tartuce coloca que os direitos do nascituro podem ser suspensos, pois são eventuais. Essa é a Teoria Condicionista. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho citam que de acordo com a Teoria Concepcionista desde a concepção o nascituro é considerado pessoa. ...

         Podemos ver a Constituição Federal a partir do Direito Civil, e este a partir da Constituição. Os Direitos de personalidade dizem respeito a vontade quanto ao dirigismo contratual entre as partes relacionadas. Assim, existem as leis e a autonomia para os povos escolherem. Na passagem do Estado de Direito Liberal- Burguês para o Estado de Direito Social houve uma resistência para a aplicação de normas. Isso porque era temida uma forte intervenção do governo na atividade econômica. Na Constituição Federal de 1988 houve pouca resistência para a existência de princípios norteadores. Fato que veio a se consolidar e ser completamente aceito em 2002, com o novo Código Civil.           O Brasil é um Estado Social e Democrático de Direito, isso significa que predomina o interesse coletivo e as pessoas têm a opção de escolherem qual caminho seguir. Contudo, o Ordenamento jurídico atua de forma imperativa para que os Direitos Fundamenta...

                    O Direito Civil ou do cidadão estuda as relações entre pessoas físicas e jurídicas bem como patrimoniais. O objetivo do Direito Civil é proteger as pessoas desde a sua concepção até a morte. Para o Direito Civil há o concepturo (que ainda não foi concebido), o nascituro (que foi gerado e ainda não nasceu), o natimorto (que nasceu morto), a pessoa natural (que nasceu viva), o cidadão (que já estabeleceu vínculo com o país através do voto) e os mortos (cadáveres).                   Chama-se de relação jurídica aquela estabelecida entre pessoas, ou pessoas e patrimônio que tem a presença de normas para reger. O Direito Civil coloca pessoas e suas personalidades como peça - chave. Cada atitude humana exige uma legislação para promover a ordem e organização social. O Direito civil é o mais amplo de todos. Escrito em: 06/04/2020. Visite nosso E-Commerce e veja os produtos: Ac...