Consultas em Saúde Empreendedora, Contábil e Civil

                  Um negócio jurídico pode ser extinto pela prescrição ou decadência. A prescrição é mais condenatória e a decadência, por sua vez, é constitutiva. Enquanto a prescrição existe por lei, a decadência pode ser por convenção também. O prazo da prescrição pode ser interrompido, já o da decadência não. A prescrição aborda elementos essencialmente patrimoniais e a decadência incorpora os extra-patrimoniais também. O prazo prescricional é contado em anos e o decadencial em dias.                 Tanto a prescrição quanto a decadência decorrem da inatividade de execução do que um negócio jurídico se propôs fazer, efetivamente. Na prescrição aquisitiva o direito é adquirido em função da inércia de outro e pelo exercício contínuo em seu lugar. Na prescrição extintiva o direito do titular é extinto devido sua inatividade. A exemplo disso temos um casamento em que o homem tem uma relação extr...

             O relacionamento estabelecido entre as partes de um negócio jurídico é chamado de relação negocial. O Direito das Obrigações contratuais regem essas relações. De modo que cada parte do contrato (vínculo de interação tácito ou expresso) deve cumprir com a exigência acordada. As relações obrigacionais do negócio jurídico devem satisfazer os interesses de quem contratou e do contratado. Caso contrário o negócio jurídico pode ser inválido no plano da eficácia, nulo no plano existencial e ainda anulável no plano da validade.              Quando o negócio jurídico é inválido ele deixa de surtir efeitos a partir daquele momento. Se for nulo, o negócio jurídico extingui todos os efeitos jurídicos que gerou durante a existência. E se for anulável, o negócio jurídico terá seus defeitos corrigidos, mas para isso tem um prazo. As pessoas ao cumprirem suas obrigações para com as normas jurídicas exercem a responsab...

              Os seres humanos praticam atos ou fatos jurídicos. São ações que interessam ao Direito e possuem normas jurídicas. O mundo em que vivemos precisa de regras para disciplinar a convivência social. Nem todas as relações são passíveis de intervenção do Direito, pois não contraem direitos e deveres. Sempre que houver a necessidade de normas jurídicas, trata-se de um ato ou fato jurídico. Quando uma norma deve ser obrigatoriamente praticada independentemente da vontade, ela é jurídica.                O negócio jurídico ocorre quando o indivíduo manifesta sua vontade, pode ser através de um contrato, e expressando-a espera produzir efeitos jurídicos, ou seja direitos e deveres. Para um negócio jurídico existir o agente precisa ser capaz (quem praticou deve ter qualificação jurídica), o objeto lícito (o que espera-se alcançar com o documento deve estar previsto em lei), a forma deve estar prescrita em le...

1 INTRODUÇÃO O Direito rege as normas de ética e conduta necessárias para o bom convívio civil. Ele determina o cumprimento de deveres e recebimento de benefícios e proteção. Os profissionais do Direito prezam pelo serviço de segurança pública. O Direito surgiu para conter a desobediência dos povos que não se comportavam bem. O bem-estar da população estava afetado porque a religião, por si só, não conseguia controlar as ações e relações humanas. Então uma revolta dos burgueses contra o governo durante a Revolução Francesa veio a proclamar a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. O Direito foi dividido em Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e em direitos privados que posteriormente foram publicizados em parte. O Direito evoluiu e foi se incorporando nas Constituições seguindo os ideais da Revolução Francesa de Liberdade, Igualdade e Fraternidade. O Direito está em constante atualização pois com o passar do tempo surgem novidades e o comportamento social se...

          Diante do cenário de crise em Saúde Mundial, os empreendedores enfrentam um grande desafio. Com apenas setores essenciais da economia em funcionamento, muitos comércios encontram dificuldades. Aquele que empreendeu por necessidade e tira boa parte de seu sustento de pró-labores ou dividendos do negócio, sente muita falta das vendas. Mas eles podem contar com o apoio do governo durante esse momento de portas fechadas. Além do mais aquele que de fato não tem muitas condições financeiras, fazem de fato, parte do proletariado e não da burguesia.             Já os que empreenderam por oportunidade não serão tão impactados pela crise, pois se não há movimento também não existem custos e despesas. Até mesmo se o horário operacional for reduzido, os gastos também serão. É tudo proporcional. Então se souberem ponderar, tudo continuará como sempre foi, apenas com menor fluxo. Com o bloqueio de agrupamentos de consumidores em...

             Ao ter personalidade jurídica as pessoas adquirem capacidades, elas são uma forma de exercê-la. Personalidade diz respeito ao fato de que a pessoa existe e pode agir civilmente. E a capacidade pode ser definida como a qualificação dessa pessoa para ser sujeita de Direito.                  O concepturo, nascituro ou pessoa natural normalmente após o nascimento permanece junto aos seus pais ou criadores. A evolução do ser humano, de bebê a adolescente confere aos responsáveis tutelas de direitos. Mesmo porque uma criança ou adolescente tende a copiar atos de pessoas próximas. O bebê passa a  absorver a cultura da casa, família e região geográfica onde reside. Sua personalidade vai se formando também com suas interações sociais. E isso é muito importante! Porque seguindo a carga genética dos pais, as crianças herdam traços de comportamentos enraizados em gerações passadas que, muitas vezes ...

              Desde o ano de 1850 predominava o Código Comercial e a Teoria dos Atos do Comércio. Na Revolução Francesa os burgueses dividiram o Direito Privado em Comercial e Civil. O Código Civil de 2002 englobou a Teoria da Empresa e o Direito Empresarial.          O empresário pode ser individual, sociedade ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. A limitação ou ilimitação refere-se a possibilidade de, se necessário, o patrimônio da Pessoa Física titular da Pessoa Jurídica ser utilizado. A atividades econômicas das Pessoas Jurídicas podem ser civis ou empresariais, a depender do direcionamento dado pelo cliente, se para a Pessoa Física determinada ou Jurídica.             Para exercer atividade intelectual é preciso ter propriedade, para isso há o Direito Autoral e Industrial. Deve ser observado sempre a propriedade moral e intelectual do autor. Parece contraditório, ma...