"A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social" (Art.194/ Constituição Federal de 1988).
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art.196/Constituição Federal 1988).
"Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências" (Lei 8080 de Setembro/1990).
Em: 10/12/2021
De: E-Book em Saúde Pública: Política, Planejamento e Gestão, 2021.
Por: Diretora, Redatora de Consultas Sênior em Gestão, Pleno em Contábil e Júnior em Jurídica.
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